Prazo de Validade do Radar Siscomex

Após a matéria anterior onde abordamos o fato da importância do Radar Siscomex no comércio exterior, vamos responder a uma das dúvidas que tiram o sono de pequenos empreendedores que se habilitam no Radar.

Radar Siscomex, tem por padrão a válidade de 18 meses, de acordo com a legislação em vigor:

“Art. 20. A habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica no Siscomex é válida por 18 (dezoito) meses.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput terá como termo inicial a data de deferimento da habilitação ou a data da última operação de comércio exterior realizada no Siscomex.”

No entanto, é preciso destacar o fato de que importações via Courier (RTS Regime de Tributação Simplificada ) não movimenta o Radar. Para ter essa movimentação, seria necessário fazer o Formal Import ou Broker Selection Option que é a utilização de despachante aduaneiro.

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